A Polícia Civil do Paraná (PCPR) orienta a população sobre a aquisição e o uso de fogos de artifício durante as festas de fim de ano. A iniciativa é conduzida pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (DEAM) e pelas delegacias de área, com o objetivo de prevenir acidentes e reprimir o comércio irregular e ilegal desses produtos, cuja procura aumenta no período de Natal e Réveillon.
A DEAM é responsável pelo controle administrativo das empresas que atuam com produtos pirotécnicos. A unidade realiza o registro e a emissão do alvará anual após a verificação das licenças da Prefeitura Municipal e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Além disso, atende denúncias relacionadas à venda ou ao uso irregular desses produtos.
Paralelamente, as demais delegacias atuam na fiscalização imediata em suas áreas de atuação, especialmente após o recebimento de denúncias. Nessas situações, havendo constatação de irregularidades, os responsáveis podem ser conduzidos à unidade policial para os procedimentos cabíveis.
Segundo a agente de polícia judiciária da PCPR Paola Françoase dos Santos Vieira Dutra da Silva, que atua na DEAM, há aumento na circulação e na comercialização de fogos de artifício no período de Natal e Réveillon. Esse crescimento exige reforço nas ações de fiscalização.
- Entre situações que podem ocorrer está o funcionamento sem o alvará da PCPR, situação considerada como irregularidade administrativa quando o estabelecimento possui as demais licenças. Já a venda ilegal ocorre quando o comércio não possui autorização da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da DEAM. Neste último caso, os produtos são apreendidos e o responsável pode responder criminalmente, conforme o Estatuto do Desarmamento.
No Paraná, a atividade é regulamentada pela Lei Estadual nº 13.758/2002, que estabelece regras para a instalação de fábricas, depósitos, comércios e para a realização de queimas de fogos de artifício. Além disso, diversos municípios paranaenses possuem normas próprias, principalmente no que diz respeito à proibição de fogos com estampido. Em situações específicas — como grandes depósitos e processos de fabricação — também é exigido registro junto ao Exército Brasileiro.
“A compra de fogos em locais irregulares representa risco à população, já que produtos sem certificação podem apresentar falhas estruturais, explosões prematuras e composição química instável. O armazenamento inadequado também pode provocar incêndios e explosões”, diz a policial.
Os produtos classificados nas Classes C e D são de uso restrito e destinados apenas a profissionais habilitados. A venda desses itens para pessoas físicas e, especialmente, para menores de 18 anos é proibida no Paraná.
